ADI 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questiona o Convênio ICMS 100/97
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (9), de uma live promovida pelo Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio (GETA) para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553/2016, que questiona os incentivos fiscais no mercado de defensivos agrícolas.
A ADI 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questiona o Convênio ICMS 100/97, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre insumos agropecuários como os defensivos.
Durante a live, o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, lembrou que, em 2018, a Confederação protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para fazer parte do julgamento da ação.
“Nós elaboramos um parecer técnico detalhando os prejuízos da ADI para o setor agropecuário. A utilização de defensivos agrícolas é essencial para o controle e manejo de pragas, principalmente em um país tropical como o Brasil, onde se faz sol e chuva, ervas daninha crescem e insetos se reproduzem”, disse.
Para Conchon, o fim dos incentivos fiscais vai impactar diretamente nos custos de produção do produtor rural e, consequentemente, no aumento dos preços dos alimentos. No documento, a CNA explica que, se a alta do custo do produtor for repassada para o consumidor, a inflação pode aumentar em 9,5%, encarecendo o custo de vida da população brasileira.
“Não faz sentido, em um momento de pandemia que o país discute uma segunda rodada de auxílio emergencial, promover ações que aumentem a carga tributária do setor agropecuário e o preço dos alimentos para os consumidores”, destacou Renato.
Segundo o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, tratar insumos agropecuários de maneira diferenciada é praticamente uma regra dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e dos que utilizam o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
“De acordo com um levantamento da CNA, mais de 140 países tratam os insumos de forma diferenciada para que o produtor tenha um custo de produção mais barato e que o produto seja vendido com um preço mais atrativo no mercado. Nós precisamos assegurar a competitividade dos produtos agrícolas brasileiros”.
O especialista da CNA também informou que se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553/2016 for levada adiante, haverá uma pressão nos recursos do Plano Safra. “Está cada vez mais difícil aumentar o recurso oficial para custeio agrícola. Se estamos discutindo aumento dos custos com defensivos, então o produtor irá pagar mais juros pelo financiamento, achatando assim a sua rentabilidade”.
O tributarista e professor da USP, Fernando Scaff, também participou da live, que foi moderada pelos representantes do Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio (GETA), Fernanda Teodoro e Thales Falek.
CNA
