Conforme decisão da juíza Zilmene Gomide, que analisou o processo, a cobrança das taxas fere o artigo do Código Tributário Nacional e colocam os produtores rurais em “risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação”.
Os decretos estaduais alteraram os valores cobrados para trânsito animal e para cadastros de áreas agrícolas em Goiás. Para o abate, por exemplo, a cobrança por cabeça subiu de R$ 0,50 para R$ 1,25, totalizando um aumento de 150%. Na soja, os valores previstos eram de R$ 50 para até 100 hectares de plantação e, acima desta área, acréscimo de R$ 0,50 por hectare.Além de criar taxas para cadastros em áreas destinadas à cultura do algodão, tomate e cana-de-açúcar.
Após a decisão, o presidente da Faeg, José Mário Schreiner, reconheceu os trabalhos desempenhados pela Agrodefesa, como as atividades de defesa sanitária, mas ressaltou que os produtores não aceitam mais o pagamento de taxas arbitrárias.
“Estamos dialogando há bastante tempo e em 2013 fomos pegos de surpresa com os decretos. Não concordamos com as taxas propostas. Nas últimas semanas, os produtores começaram a ser multados e a decisão pelo mandado de segurança foi irremediável”, completou.
