A produção de mulheres que atuam na agricultura familiar poderá ter prioridade nas compras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). É o que determina proposta aprovada nesta quarta-feira (23/10) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria, que já passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Pelo menos 30% dos alimentos comprados pelo Pnae já são adquiridos junto à agricultura familiar, tendo prioridade produtos de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas, conforme observou a autora da proposta, senadora Ana Rita (PT-ES). Com o projeto (PLS 680/11), a parlamentar quer incluir grupos formais e informais de mulheres entre os segmentos prioritários.
O projeto altera a lei de criação do Pnae (Lei 11.947/2009). Segundo o texto aprovado, pelo menos metade do que for comprado da família rural deve ser efetuado em nome da mulher.
Em voto favorável, Ângela Portela (PT-RR) destacou que a proposta está entre as iniciativas de fortalecimento das políticas afirmativas de valorização da mulher.
Outro projeto aprovado – Os hospitais terão que expor em locais visíveis aviso sobre o direito da parturiente de ter acompanhante durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato. É o que está previsto em projeto também aprovado nesta quarta-feira, pela CDH.
Esse direito da parturiente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, já está assegurado na Lei 11.108/2005, mas, conforme adverte o autor, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) a experiência ensina que os direitos para serem exercidos devem antes de mais nada serem conhecidos.
Ele ressalta, na justificação do projeto, que "por falta informação são ainda numerosas as mulheres que deixam de exigir a presença do acompanhante que as ajudaria neste processo tão desgastante quanto gratificante". O fundamento da proposta, segundo ele, é a humanização do parto.
O relator da proposta (PLC 21/2012) na CDH, senador Paulo Davim (PV-RN), concorda. Em seu relatório ele ressalta que a parturiente deve contar com “a tranquilidade, a segurança e o conforto de estar acompanhada”. Davim entende que, com isso, haverá reflexos positivos no parto e também para a consolidação dos laços afetivos com o recém-nascido, sobretudo quando o acompanhante é o pai.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
