A
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a legalização
dos acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos
ambientais federais e estaduais, em todo o País. A proposta, votada no dia 7 de
novembro, está prevista no Projeto de Lei 2191/11. O texto é de
autoria do deputado Miriquinho Batista (PT-PA).
O
relator na comissão, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), defendeu a aprovação
da proposta. Ele destacou a importância de “reforçar os fundamentos legais dos
acordos comunitários de pesca, acordos esses que são essenciais para assegurar
a conservação e o uso sustentável dos estoques pesqueiros amazônicos, dos quais
dependem centenas de milhares de pessoas”.
A
comissão aprovou uma complementação de voto do relator determinando que o
reconhecimento dos acordos de pesca seja feito mediante avaliação e aprovação
pelo Comitê Permanente de Gestão correspondente ou, na falta deste, por
aprovação dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
Tramitação
A
proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas
comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Agência
Câmara / Rodrigo Bittar
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