A Comissão
de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta (5), proposta que
institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros (Planhort) e cria
diretrizes para os entrepostos públicos de abastecimento familiar. A medida
está prevista no Projeto de Lei 174/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que
regulamenta a gestão das centrais de abastecimento (Ceasas) já existentes e
prevê a construção de novos entrepostos.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, que mantém a exigência de
licitação para utilização das áreas dos entrepostos, como ocorre hoje. De
acordo com o substitutivo, no entanto, todos os certames deverão ter como
critério de escolha a melhor técnica, tendo em vista um preço único constante
do edital. Além disso, segundo o substitutivo, os contratos de concessão terão
prazo de até 25 anos, renováveis por período igual.
Ainda de acordo com o texto aprovado, terá regras especiais, a serem elaboradas
por cada mercado, a cessão de áreas para atividades de utilidade pública e para
funcionamento de entidades sem fins lucrativos e associações e cooperativas de
produtores rurais.
A proposta original do Planhort acabava com a exigência de licitação para
concessão de áreas dos entrepostos. “A simples dispensa de licitação como
proposto no projeto de lei não oferece segurança jurídica pretendida aos
concessionários, além de poder resultar em perda do caráter público que os
entrepostos devem ter”, argumentou o relator, deputado Padre João (PT-MG).
Diretrizes
O substitutivo aprovado mantém as diretrizes básicas do Planhort previstas na
proposta original, como o desenvolvimento de boas técnicas de produção,
transporte, embalagem, armazenagem e comercialização de produtos; o estímulo
aos investimentos públicos e privados nos entrepostos; a observância de normas
sanitárias; e o desenvolvimento de um sistema de rastreabilidade, semelhante ao
que já existe na criação de gado, para mostrar ao consumidor de onde vêm e como
são produzidas as frutas, os legumes e as verduras.
Substitutivo e projeto de lei também estabelecem que cabe à União, com o apoio
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a fixação de regras
operacionais do Planhort. O texto da Comissão de Seguridade Social, contudo,
deixa claro que as novas regras somente valerão para os entrepostos estaduais e
municipais que aderirem ao plano, o que será opcional.
Tramitação
O projeto,
que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pelas comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Comente esta notícia. Clique aqui e mande sua opinião.
(É
necessário colocar nome completo, e-mail e o título da notícia comentada. Todos
os comentários enviados serão avaliados previamente. O portal Campo Vivo não
publicará comentários que não sejam referentes ao assunto da notícia, como de
teor ofensivo, obsceno, racista, propagandas, que violem direito de terceiros,
etc.)
Siga o Campo Vivo no Twitter @CampoVivo
O Campo Vivo também está no Facebook
