O Decreto nº 4887, de 2003, do então presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, foi tema de discussão na reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa (Ales).
O debate partiu da manifestação de proprietários de terras do município de São Mateus, por meio da Cooperativa de Produtores Agropecuários da Bacia do Cricaré (COOPBAC). Segundo Doriedson Magiero e Eliseu Bonomo, representantes da cooperativa, os proprietários estão preocupados com as intervenções do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na região, alegando embasamento no decreto 4887.
“O Incra está em propriedades produtivas fazendo o levantamento e a avaliação das terras para serem desapropriadas. Estamos vivendo em clima de tensão e a cooperativa se preocupa com o direito de propriedade de quem adquiriu um bem”, desabafou Eliseu Bonomo. “As terras não estão à venda. Eles estão entrando sem autorização nas propriedades, gerando muita insegurança em nosso meio de trabalho”, completou Magiero.
Na oportunidade o deputado Freitas (PSB) leu manifesto da cooperativa e manifestou solidariedade ao posicionamento, alegando que o decreto vai de encontro ao direito de propriedade de todo cidadão brasileiro, conforme a Constituição Federal. “Este decreto fere o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º da nossa Constituição Federal, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, discursou Freitas.
O presidente da Comissão, deputado Atayde Armani (DEM), também se posicionou em favor da cooperativa. “Sou extremamente defensor do direito de propriedade. Isso é constitucional, milenar e sagrado”, enfatizou.
O deputado Freitas lembrou ainda que os quilombolas também estão respaldados pela Constituição, no artigo 68. “O direito de propriedade dos quilombolas que residem em suas terras está garantido. É verdade que temos muitos assentamentos produtivos, mas este decreto não cabe em nosso País”, afirmou.
Eliseu Bonomo ressaltou que na região de São Mateus “os próprios quilombolas não querem fazer parte desse processo, porque não querem esse modelo coletivo”. Isso porque a titulação prevista no decreto é de caráter coletivo, ou seja, as propriedades passariam a ser de uma comunidade, e os quilombolas não querem perder suas terras individualmente. “Toda a comunidade perde com essa medida, os quilombolas e os pequenos produtores”, concluiu Bonomo.
Ao final da reunião a Comissão aprovou proposta do deputado Freitas de elaborar um documento a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) – onde já tramita um pedido de inconstitucionalidade do decreto desde 2004 –, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Congresso Nacional e à Presidência da República.
Natália Gadiolli / Web Ales
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