A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/5) relatório da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que regulamenta a competência da União, Estados, Distrito Federal e municípios para legislar sobre questões relacionadas à proteção do meio ambiente, das paisagens naturais renováveis, ao combate à poluição e à preservação das florestas, fauna e flora. O texto é um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 1/2010, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA). A matéria será analisada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O relatório propõe, entre outros pontos, a definição do conceito de licenciamento ambiental, a harmonização das políticas e ações administrativas respeitando as peculiaridades regionais e locais, além de contemplar vários instrumentos de cooperação entre as esferas federal, estadual e municipal. Também determina as ações da União e dos Estados em relação à elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e delega aos municípios a elaboração de um Plano Diretor, observados os zoneamentos naturais. O substitutivo estabelece, ainda, que empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados por um único ente federativo, ficando facultadas as opiniões dos demais entes, e prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deverá desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.
Segundo Kátia Abreu, relatora da matéria, a proposição contribuiu para tornar efetivo o exercício da competência comum dos três entes públicos, conforme está definido no artigo 23 da Constituição. A presidente da CNA rejeitou as três emendas ao substitutivo apresentadas pela senadora Marina Silva. “A proposição atende aos princípios constitucionais e sua implementação trará a tão almejada segurança jurídica à população, aos empreendedores e ao desenvolvimento sustentável do país”, enfatizou a senadora.
CNA
