A desapropriação de terras em favor dos remanescentes de quilombos foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa (Ales) nesta quinta-feira (10), no Clube dos Funcionários da Petrobras, em São Mateus. A sessão foi proposta pelo deputado Freitas (PSB).
O Decreto Federal 4.887, publicado em novembro de 2003, obriga o cumprimento do artigo 68, das leis transitórias, da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos, que estejam ocupando suas terras, terem reconhecido o título de suas propriedades.
O deputado Freitas afirmou que a audiência é uma forma dos deputados exercerem os seus direitos como mediadores, ‘especialmente em um momento de instabilidade como o vivido em São Mateus’.
“Acredito no chamamento desta audiência pública, com tema relevante e próximo do momento que vivemos, um momento instável, principalmente na agricultura, criado pelo decreto 4.887. Percebo, com toda responsabilidade, que o tema é complexo, com variantes diversas, mas um representante do povo não pode deixar de ser um mediador de temas tão importantes”, explicou Freitas, que teve a sua fala seguida pelo deputado Paulo Roberto (PMN).
“O nosso papel é o de mediar, como disse o Freitas. Precisamos agora colocar na luta a bancada federal, porque como é um decreto federal eles podem tomar atitudes que nós não temos condições”, disse o líder do Governo na Ales.
Outro problema apontado na reunião foi o artigo 3º do decreto presidencial. O dispositivo estipula como critério para a identificação dos remanescentes quilombolas a presunção de ancestralidade negra, feita por auto-identificação. O deputado citou ainda o artigo 5º, que coloca o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como responsável pelo processo de estudos para a identificação das propriedades quilombolas no Brasil.
“O Incra faria o estudo, faria uma notificação das pessoas que estivessem em terras consideradas de quilombos, que teriam 90 dias para recorrer da desapropriação. São Mateus, por um arranjo social produtivo, está sempre entre os primeiros no PIB do Espírito Santo em produção agrícola, e estou falando em agricultura que tem como base o pequeno e médio agricultor”, frisou Freitas.
O representante do Incra, José Gerônimo Brumatti, explicou que são vários os critérios adotados pelo órgão que não permitem o reconhecimento de qualquer pessoa que se intitule remanescente de escravo, mas a auto-identificação é o principal.
“Primeiro vou citar os passos do Incra para a desapropriação de terras. Primeiro precisa ter a certidão da Fundação Palmares. Após realizamos um estudo do território, um relatório antropológico, um relatório cartorial, históricos, além de entrevistas com as famílias para identificar as comunidades”, informou.
Ele destacou que o Incra não toma partido dos quilombolas, mas cumpre um direito garantido em Lei. “A Constituição Federal reconhece os direitos das comunidades quilombolas desde 1988. Esta demanda não veio do nada, veio da luta das próprias comunidades e das organizações negras, sendo um marco na nossa Constituição. Assim, para regulamentar o processo da Constituição Federal, em 2003 foi publicado o decreto federal que estipula os processos para a adoção dos direitos dos quilombolas”, finalizou.
A principal reivindicação dos pequenos produtores de São Mateus diz respeito à titulação das terras a serem reconhecidas como de quilombolas de forma coletiva, situação com a qual não concordam. “Eu sou negro, mas eu não aceito isso. Eu não trabalhei de sol a sol para ter a minha terra dada para os outros. Eu comprei tudo com o meu dinheiro, isso é uma desonestidade, um roubo”, afirmou o produtor João Oliveira.
Estão em processo de desapropriação 1.219 mil hectares de terras das comunidades de Serraria e São Cristóvão, em São Mateus. No Estado, o Incra executa oito processos de identificação de propriedades quilombolas: dois em São Mateus, três em Conceição da Barra, um em Ibiraçu, um em Santa Leopoldina e um em Cachoeiro de Itapemirim.
O bispo de São Mateus, Dom Zanoni, lembrou que a cidade foi a última a receber um navio escravo. “A história diz que São Mateus recebeu os últimos negros escravos. Aqui tem uma população negra muito numerosa. Este Estado, que sempre tem me cativado, também tem me deixado perguntas. Há uma massa sobrante e um ocultamento do povo negro na produção desta economia, e nós vamos percebendo os presídios cada vez mais cheios”, disse.
O religioso continuou: “A nossa discussão não pode estar desligada da história. O povo quilombola vive numa pobreza muito grande. Precisamos reverter a situação em que vive esse povo, temos que resgatar a vida deles, seja dando terras ou fazendo políticas afirmativas. Temos que construir respostas. Temos que ouvir a diversidade, a pluralidade do povo”.
Já o deputado Freitas considerou que não se pode corrigir uma injustiça com outra. “Qual é a forma ordeira, legítima, de reparar estas diversidades de anos atrás? É fazendo injustiças, criando instabilidades? Eu penso que não é fazendo uma injustiça enorme nos dias de hoje que nós vamos reparar o sofrimento que os negros passaram por décadas aqui, em São Mateus”, pontuou.
Para melhor debater o assunto foi aprovada na audiência pública a criação de uma comissão para buscar apoio da bancada federal capixaba para a anulação do decreto 4.778/2003.
A comissão será composta pelos deputados mateenses Freitas (PSB) e Paulo Roberto (PMN), por representantes da Federação dos Agricultores do Estado, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus, da Secretaria Municipal de Agricultura, do Movimento Paz no Campo, da Federação de Agricultura, do Centro de Cultura Negra do Norte e Nordeste do Espírito Santo e do Movimento Quilombola e pelo bispo Dom Zanoni.
Redação Ales
