O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou moção de apoio ao movimento em defesa da legislação ambiental em vigor, proposto pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. O documento será entregue nesta sexta-feira (29) ao presidente Lula para tentar reverter a tendência de flexibilizar a legislação ambiental em benefício do agronegócio.
A tentativa vem sendo analisada pelo Congresso. Segundo o documento, as propostas de mudanças são uma ofensiva de destruição das conquistas ambientais da população brasileira e, se aprovadas, a avaliação é que o País pode ser prejudicado no que diz respeito ao apoio para o combate ao desmatamento da Amazônia.
A pressão para a flexibilização das leis, assim como a construção de Códigos Florestais Estaduais, para tentar driblar o impasse em Brasília, é cada vez maior. Nesta terça-feira (26), a subcomissão especial da Comissão Nacional de Agricultura está analisando o impacto de questões ambientais no agronegócio. A informação é que serão analisadas as sugestões para a elaboração de um código ambiental para substituir o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).
Na contramão, afirmam os ambientalistas, os ruralistas querem avaliar o impacto da proteção ambiental em seus negócios ao invés de vê-la como resultado do impacto do agronegócio sobre o meio ambiente, como o assoreamento, a ocupação de terras de forma irregular, o desmatamento, a poluição de rios, a contaminação da terra, entre outras formas de destruição, responsáveis também pelo aumento de enchentes, desabamentos, entre outras tragédias ambientais.
Segundo a moção aprovada, as previsões são de que haja um aumento de 2º C na temperatura do planeta e as propostas feitas pelos ruralistas caminham na posição contrária à necessidade de reduzir o aquecimento global e suas conseqüências.
Um exemplo claro do avanço do agronegócio e seus prejuízos ambientais foi constatado pelo estudo encabeçado por técnicos de Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, confirmando os problemas do aquívero Guarani, onde cerca de 7.500 poços que abastecem centenas de cidades podem ser sobrecarregados pela ação de agrotóxicos e a falta de saneamento básico em regiões por onde passa. Somente na região de Ribeirão Preto, no interior paulista, já se registra uma perda de 60 por cento de seu potencial.
O gigantesco aquífero, que vai da região central do País até a bacia do Prata nos demais países do Cone Sul, tem 33 mil de Km2 de reservas, mas apenas 2% podem ser aproveitados com a atual tecnologia.
No Estado, a situação não é diferente. A expansão da monocultura do eucalipto sobre os topos de morros e nas margens dos rios gerou no último ano, segundo as comunidades Tupinikim e Guarani e os quilombolas que vivem na região, uma das maiores secas já vistas nos últimos 50 anos. Isso porque os rios estão contaminados com agrotóxico e muitas nascentes secaram com a degradação da região.
Mesmo assim, a insistência em flexibilizar as leis ambientais já começou a se manifestar também no Estado. Nesta terça-feira (26) uma audiência foi reslizada no mesmo sentido. O objetivo era discutir o impacto da aplicação da legislação florestal na ocupação das áreas rurais do Estado.
O objetivo é abrir um precedente para a criação de um Código Florestal Estadual, assim como ocorreu em Santa Catarina, onde um novo código foi criado, permitindo, por exemplo, que a área de distância entre a margem do rio e a produção fosse reduzida.
O debate foi proposto pela Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa, presidida por Atayde Armani (DEM), conhecido por defender os interesses dos ruralistas no Estado. Participam da audiência representantes do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), Instituto Capixaba de Proteção e Extenção Rural (Incaper), Secretaria Estadual de Agricultura (Seag), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama), sindicatos rurais, entre outros.
Os deputados da Assembléia Legislativa também já haviam anunciado a intenção de criar um Código Florestal próprio para o Espírito Santo . Entretanto, a melhor alternativa, na opinião dos ambientalistas, é flexibilizar as leis para integrar esforços com agricultores familiares.
Entre as mudanças que os ambientalistas aceitam discutir com os pequenos agricultores estão a possibilidade de compensação do desmatamento em áreas fora da propriedade –desde que do mesmo bioma – e a utilização de espécies não nativas para a recomposição do que foi desmatado, com a utilização de árvores frutíferas e a defesa do pagamento de serviços ambientais para quem preservar o meio ambiente.
O ministro também acenou com concessões em propriedades de até quatro módulos fiscais (cerca de 400 hectares) e mão de obra familiar. Poderiam ser permitidas a recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) com espécies nativas combinadas ao plantio de frutas e somadas as APPs com áreas de reserva legal. Também haveria pagamento por serviços ambientais, a regularização fundiária e a compensação de áreas degradadas com doações de áreas preservadas.
Estas e outras alterações serão levadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Já no Espírito Santo, iniciaram a discussão para a um código florestal só para o Estado os deputados Atayde Armani (DEM), Luciano Pereira (PSB), Freitas (PTB), o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo (Faes), Júlio Rocha, o superintendente estadual do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Neuzedino Alves de Assis, o coordenador da Comissão de Agricultura da Ales, José Roberto Silva Hernandes, e o responsável pelo Departamento de Recursos Naturais Renováveis do Idaf, Robson Britto.
Apesar disso, nem o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) nem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERN) apresentaram qualquer posição sobre a possibilidade de criação de um Código Florestal só para o Espírito Santo. A informação no CERH é que não há conhecimento sobre o assunto.
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