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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei 3.514, que estabelece normas de rastreabilidade bovina e bubalina. A matéria segue para o plenário da Câmara. A principal medida é a obrigatoriedade da tatuagem nos animais. Para o vice-presidente da Farsul, Fernando Adauto, o texto visa a criação de legislação que estabeleça as regras de defesa sanitária. O projeto não invalida a IN 17, que está sendo reformulada e negociada com a UE. O Ministério da Agricultura (Mapa) deve apresentar proposta de revisão da IN até dia 15.
Correio do Povo
