O governador Paulo Hartung sancionou no final da tarde desta quinta-feira (09) a regulamentação da lei 8.680/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das agroindústrias rurais de pequeno porte e dos produtos alimentícios por elas produzidos.
O objetivo é legalizar os estabelecimentos e registrar os produtos, permitindo que o produtor rural agregue valor à produção e possa comercializá-la em todo o Estado, o que até então era proibido. A inspeção e fiscalização será responsabilidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).
O alvo da lei são as agroindústrias rurais que comercializam produtos derivados da carne, leite, ovos, pescados, produtos apícolas, cogumelos comestíveis, cana de açúcar, chocolate, frutas, hortaliças, trigo, milho e outros cereais.
Para receberem o registro, dentre outras exigências, os estabelecimentos devem estar na zona rural, sendo que 50% da matéria-prima precisa ser originada na propriedade rural em questão, com o uso de pelo menos 50% de mão-de-obra familiar. Além das novas regras, estabelece um novo padrão de higiene, assegurando assim mais qualidade ao produto para o consumidor.
O projeto de lei foi elaborado por uma comissão técnica, formada por representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca (Seag), Idaf, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Sebrae, Vigilância Sanitária, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaes), Fórum dos Secretários Municipais de Agricultura (Fosemag) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que se reuniram no decorrer de um ano para discutir as questões e tópicos inclusos na Lei.
O secretário de Estado da Agricultura César Colnago, comemorou a regulamentação da nova lei. “Era uma antiga reivindicação dos pequenos produtores rurais que atuam no segmento da agroindústria, já que além de facilitar o processo de registro, abre caminhos para comercialização em todo Estado, gerando emprego e renda nas propriedades. O consumidor também é beneficiado, pois poderá adquirir produtos de melhor qualidade, dentro dos padrões higiênico-sanitários”, afirmou.
O projeto de lei foi elaborado por uma comissão técnica, formada por representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca (Seag), Idaf, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Sebrae, Vigilância Sanitária, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaes), Fórum dos Secretários Municipais de Agricultura (Fosemag) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que se reuniram no decorrer de um ano para discutir as questões e tópicos inclusos na Lei.
O secretário de Estado da Agricultura César Colnago, comemorou a regulamentação da nova lei. “Era uma antiga reivindicação dos pequenos produtores rurais que atuam no segmento da agroindústria, já que além de facilitar o processo de registro, abre caminhos para comercialização em todo Estado, gerando emprego e renda nas propriedades. O consumidor também é beneficiado, pois poderá adquirir produtos de melhor qualidade, dentro dos padrões higiênico-sanitários”, afirmou.
O presidente da Associação de Agroturismo do Estado do Espírito Santo (Agrotures), Leandro Carnielli, considera a regulamentação um marco para as agroindústrias. “Seguindo as orientações desta lei, daremos um enorme salto em qualidade dos nossos produtos, além de termos melhores oportunidades e condições de comercialização. Esperávamos por isso há muitos anos”, destacou.
