O Projeto de Lei 3714/08, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), em tramitação na Câmara, cria novas regras para a alienação de terras particulares e para os contratos de arrendamento e de parceria rural.
Segundo a proposta, quem adquirir uma propriedade rural responderá pelos pagamentos dos débitos anteriores à venda, mas o devedor original ficará responsável solidariamente pela dívida durante um ano. O projeto também estabelece que, nos casos de imóvel do agronegócio, a venda só poderá ocorrer se todos os credores forem pagos ou consentirem com o negócio.
De acordo com o autor, a proposta, que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), dará mais segurança jurídica aos agentes do agronegócio por meio da melhor regulação do mercado de alienação dos imóveis.
Arrendamento
O projeto também determina que, sem a autorização do proprietário do imóvel rural, o arrendatário e o parceiro não poderão mudar a atividade econômica desenvolvida na propriedade.
Além disso, se não houver previsão contratual, o proprietário do imóvel rural não poderá concorrer com o arrendatário ou parceiro durante todo o prazo de vigência do contrato de arrendamento ou de parceria até a colheita subseqüente ao término desse contrato.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
