O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, prometeu nesta quarta-feira (3), aos parlamentares da bancada do agronegócio, determinar ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Messias Franco, e aos superintendentes estaduais do órgão, para que suspendam as punições e multas instituídas pelo decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. A decisão se deu após acordo entre Minc e os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para formar um Grupo de Trabalho (GT) para revisar os pontos conflitantes da norma que regulamenta a lei de crimes ambientais.
Segundo o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), vários artigos do decreto causaram apreensão aos agricultores brasileiros e precisam ser alterados. Por isso, a necessidade de um prazo de carência até que o GT finalize as modificações. “Enquanto o Legislativo e o Executivo reavaliam os pontos de conflito é preciso que os órgãos ambientais parem de punir os produtores rurais, baseados em normas que estão em discussão”, ressalta.
O grupo que será formado por representantes das Comissões de Agricultura e do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados e dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil, deve apresentar em até 120 dias, sugestões de alterações ao decreto.
A averbação das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APP) é um dos pontos que tem causado mais polêmica entre os líderes do setor agrícola. O artigo 55 do decreto prevê multa de R$ 500 a R$ 100 mil ao agricultor que deixar de registrar a reserva legal. Heinze defende que é um absurdo o produtor abdicar de 20% de sua área de plantio para fazer o que é dever do Estado. “Isso pode ser considerado confisco de terras”, ressalta o deputado gaúcho.
