A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 996/07, do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que cria a conta bancária familiar rural para os trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Pela proposta, a conta será isenta de tarifas para o trabalhador, mas não poderá ser aberta como pessoa jurídica (empresa) e será limitada a depósitos, transferências eletrônicas e saques, vedada a utilização de cheques. Os custos dos serviços bancários serão cobertos pelos gestores do Pronaf ou órgão equivalente.
Emenda
O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), apresentou parecer pela aprovação, com emenda determinando que sejam definidos posteriormente, por regulamento, quais agricultores familiares e empreendedores familiares rurais serão beneficiados. Segundo o parlamentar, as tarifas cobradas pelos bancos para manutenção de contas correntes e prestação de serviços bancários se tornaram um problema que afeta as camadas mais frágeis da sociedade, como é o caso dos agricultores familiares.
O relator ressalta ainda que os gastos com tarifa bancária anula parte dos efeitos positivos da queda nos juros incidentes sobre as linhas de crédito e inibe a inserção de um universo significativo de pequenos produtores no sistema financeiro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-996/2007
Agência Câmara
