A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural se reúne na quarta-feira (4) e pode votar o Projeto de Decreto Legislativo 479/08, que susta parecer do Ministério da Previdência que permite a inclusão de pessoa que exerça atividade rural em áreas invadidas como segurado especial da Previdência Social. O autor do projeto, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), afirma que o parecer do ministério é inconstitucional, pois beneficia o invasor de terra.
O relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), apresentou parecer favorável. O parlamentar lembra que o segurado especial pode se aposentar com idade reduzida – os homens aos 60 anos e as mulheres aos 55. “Boa parte dos integrantes de movimentos pela reforma agrária é composta de pessoas que viviam nas periferias de cidades e que não têm nenhuma prática nas atividades rurais. Portanto, não podem ser considerados trabalhadores rurais pelo simples fato de invadirem propriedades rurais”, disse.
Além disso, segundo Gonçalves, ao aprovar o parecer, o ministério exorbitou o poder regulamentar. “O Poder Executivo agiu como verdadeiro legislador”, acrescentou.
Terras indígenas
Também está na pauta o PL 1363/07, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que determina que os ocupantes de boa-fé de terras indígenas demarcadas pelo governo federal terão direito à indenização pelas benfeitorias realizadas (geralmente a construção de casas). A desocupação da área só ocorrerá após o pagamento da compensação.
O objetivo do projeto é regulamentar o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal, que prevê a indenização de benfeitorias nas ocupações de boa-fé, aquelas feitas antes da identificação da área como pertencente a uma comunidade indígena. O relator, deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), recomenda a aprovação da proposta.
Creches
Os deputados podem votar ainda o PL 6103/05, do Senado, que determina a construção de creches e pré-escolas em assentamentos rurais. O relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), apresentou parecer favorável.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.
