Proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por três comissões
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta imóveis de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) quando a parcela de Reserva Particular do Patrimônio Natural cobrir mais de 30% da área total. A proposta permite o uso de reservas particulares para compensar multas decorrentes de infrações ambientais ou para obter licenciamento para empreendimentos de significativo impacto ambiental. Os dispositivos ainda tratam da criação, gestão e manejo de reservas particulares.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) ao Projeto de Lei 784/19, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). “As reservas particulares têm sido consideradas uma grande alternativa para a ampliação do sistema de unidades de conservação, principalmente por integrar a sociedade civil com o poder público. A quantidade de reservas particulares tem crescido significativamente, fazendo com que a categoria assuma ainda mais importância”, destacou o relator.
Empreendimentos
O projeto permite o uso de reservas particulares como meio de obter licenciamento para empreendimentos de significativo impacto ambiental. Pelas regras atuais, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral ou unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.
Já as multas decorrentes de infrações ambientais poderão ser convertidas em bens, serviços e benfeitorias em reservas particulares.
Atividades
A proposta amplia o rol de atividades em reservas particulares. Atualmente, são permitidas apenas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. O projeto permite a instalação de criadouro para planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados ou de programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio na região.
Outra possibilidade é o uso de espécies nativas de ecossistemas da região para instalação de viveiro de mudas, a coleta de sementes em quantidade que não comprometa a biodiversidade local e a comercialização de mudas e sementes.
Fundo
O projeto cria o Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, com o objetivo de promover e estimular a criação, gestão, manejo, manutenção, capacitação, monitoramento e proteção de reservas particulares.
Os recursos virão de compensação ambiental e conversão de multas decorrentes de infração ambiental, contratos, acordos ou convênios internacionais, além de doações de empresas ou pessoas físicas. Um conselho gestor composto por representantes do poder público e da sociedade civil vai supervisionar o fundo.
Criação
O projeto isenta as reservas particulares de taxas cartoriais ou outros custos no processo de criação. As áreas destinadas à criação de reservas particulares não podem estar com obras em andamento ou previstas em editais.
O poder público dará prioridade à criação e ao atendimento de reservas particulares situadas em zona de amortecimento de unidades de conservação e em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
