A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 624/2015, do ex-senador Ronaldo Caiado, que deixa claro que os produtores rurais podem se valer do instrumento da recuperação judicial.
A proposta debatida na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na quarta (16), altera a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, e possibilita que os produtores rurais que passem por dificuldades financeiras, assim como empresários urbanos, também possam ter o direito de requerer a proteção.
Baseado na Lei nº 11.101, o consultor jurídico da CNA, Rodrigo Kaufmann, explica que o produtor rural exerce atividade empresarial em virtude da habitualidade e da organização da atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços. “Além disso, os princípios da preservação da atividade empresarial e da função social do estímulo à atividade econômica também devem ser aplicados ao produtor rural”, disse.
Kaufmann lembrou que CNA tem trabalhado em modelos e condições que melhorem e qualifiquem a análise de risco pelas instituições de crédito, respeitada a premissa de que o produtor rural tem o direito de requerer a recuperação judicial em casos “limite”.
Outro ponto destacado pelo consultor da CNA durante a audiência pública é que dos mais de cinco milhões de estabelecimentos agropecuários no Brasil, menos de 1% são organizados no formato de “pessoa jurídica” (por volta de 51 mil produtores), o que afasta o direito de recuperação judicial da maioria dos produtores rurais, especialmente os agricultores familiares.
CNA
