A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 546/03, que autoriza o Poder Executivo a incluir o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo da proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é beneficiar os produtores e suas cooperativas, remunerando-os adequadamente.
Os recursos necessários seriam alocados pelo governo quando da elaboração daLei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual.
A análise na CCJ se restringiu aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), recomendou a aprovação com emenda que altera a redação, mas não o conteúdo do projeto.
Segundo o relator, a proposta vai dar segurança aos produtores. “Com a garantia do preço mínimo, os produtores vão poder fazer investimento. É uma espécie de salário mínimo. Se houver crise, o valor vai ser mantido com subsídio do governo”, observou.
Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recursos para que seja analisado também pelo Plenário. A proposta havia sido aprovada também pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação.
Um projeto que tramita em conjunto (PL 2109/03) e trata do mesmo assunto foi rejeitado na Comissão de Agricultura, que analisou o mérito das propostas, e será arquivado.
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