A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou o Projeto de Lei 3835/12, que prevê a regularização ambiental de propriedades rurais e autoriza atividades agropastoris, de ecoturismo e de turismo rural, consolidadas até 22 de julho de 2008, em áreas de preservação permanente (APPs).
Como a proposta já havia sido rejeitada nas comissões de Agricultura Pecuária e de Abastecimento; e de Minas e Energia, ela será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito.
Segundo o relator na comissão, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), o texto reproduz “na sua quase totalidade” o novo Código Florestal, transformado na Lei 12.651/12.
Pelo mesmo motivo, a comissão rejeitou uma proposta apensada (PL 3846/12). “Ciente da importância da efetiva implantação e do cumprimento do Novo Código Florestal, já aprovado, as proposições em questão cumpriram sua função e tornaram-se desnecessárias”, disse Coelho.
A proposta foi apresentada pelos deputados do PT Bohn Gass (RS) e Sibá Machado (AC) e abrange os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. A intenção dos autores, na época da apresentação, era regulamentar lacunas do Código Florestal.
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