O Ministério Público Federal em São Mateus enviou recomendação à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) para que seja realizado um mutirão em todas as comunidades quilombolas de Conceição da Barra e de São Mateus, a fim de incluir os interessados no cadastro de produtor rural. O MPF quer, ainda, que a Sefaz emita o bloco de notas do produtor e preste informações a respeito dos direitos e deveres dos emitentes de nota fiscal.
A recomendação visa a atender antigas reivindicações das comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Elas denunciaram que estão enfrentando diversos obstáculos para ter acesso a programas federais de auxílio, fomento e crédito à atividade rural, em virtude de não possuírem bloco de nota fiscal do produtor rural, mesmo existindo um decreto estadual revogando a exigência do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
O Decreto Estadual nº 3581-R revoga a necessidade de apresentar o CCIR para inserção no cadastro de produtor rural justamente para que o produtor da comunidade tradicional quilombola possa se inscrever no cadastro. Isso porque os quilombolas não têm acesso ao CCIR por não possuírem a titulação definitiva de suas terras.
A procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli, autora da recomendação, explica que, como as comunidades quilombolas encontram-se em situação de grave vulnerabilidade econômica e social – fator que dificulta a obtenção da documentação necessária, bem como a locomoção de seus membros -, mostra-se imprescindível a realização de mutirões para inseri-los no cadastro de produtor rural e dar eficácia ao decreto estadual.
O prazo para que o governo confirme o recebimento do ofício do MPF/ES e envie uma resposta, juntamente com um cronograma de visitas às comunidades a serem beneficiadas com a medida, é de 30 dias. Além disso, deve ser dada a devida publicidade do cronograma aos interessados e enviados à Procuradoria relatórios acerca dos mutirões pela Sefaz.
Anny Giacomin e Rhuana Ribeiro
