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Agricultor familiar, microempreendedor individual e empreendedor da economia solidária poderão receber isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. O benefício está previsto no Projeto de Lei 6318/13.
De acordo com o autor, deputado Marco Maia (PT-RS), a proposta está em consonância com o Projeto de Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária, parte do Plano Brasil Sem Miséria, do governo federal. “Além disso, vai promover geração de renda, emprego e inclusão social”, afirma.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Maria Neves
