Abrafrigo entra com ação contra medida da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa

por admin_ideale
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) ingressou na Justiça Federal de Brasília com recurso contra a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), pedindo a nulidade do ofício que permitia aos pequenos e médios frigoríficos brasileiros comercializarem miúdos e despojos de bovinos que não são considerados consumíveis no Brasil, para outros países, por meio dos Entrepostos de Carnes Derivados (ECD’s). 

Os entrepostos garantem a colocação no mercado internacional de miúdos e despojos de frigoríficos que não fazem parte da Lista Geral do Mapa, ou seja, não estão habilitados ou não se interessam por exportar diretamente seus produtos. Este mercado movimenta US$ 300 milhões anuais e os 12 entrepostos afetados pela medida respondem por 60% do total. Os principais consumidores dos produtos são os países asiáticos, especialmente a China.

A ação foi protocolada no último dia 11 de fevereiro na 8ª Vara Federal. A Abrafrigo justifica seu pedido de nulidade do ato da SDA pelos danos econômicos que isso irá trazer aos seus associados e ao setor criando uma reserva de mercado que movimenta US$ 300 milhões anuais, a inexistência de exigências e restrições por parte dos países importadores e ao fato da possibilidade de se criar um problema ambiental de grande monta com o descarte dos despojos na natureza, além de prejuízos ao país.

 
 
 
 
Agrolink com informações de assessoria

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