Durante a semana, o deputado estadual Glauber Coelho (PSB), presidente em exercício da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, fez apelos ao governo quanto à indicação aprovada na comissão que trata da ampliação de apoio técnico e jurídico, bem como elaboração da planta ou croqui georreferenciado para o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais.
Atualmente apenas os imóveis rurais de agricultura familiar com área de até 25 hectares são beneficiados com o apoio do Poder Público, por meio do decreto estadual n° 3346-R, de 11 de julho de 2013. “São beneficiadas 60 mil das 133 mil propriedades rurais existentes no estado, ou seja, mais da metade não se enquadra no decreto”, explica Glauber.
O objetivo, de acordo com o deputado, é ampliar o número de beneficiados subindo de 25 para 80 hectares – que correspondem a quatro módulos fiscais – para registro no CAR. O cadastro tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetações nativas e das áreas consolidadas dos imóveis rurais no estado.
“Cabe ressaltar ainda, que a Lei Federal nº 12.651/12 diz no artigo 53 que o registro da reserva legal nos imóveis é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico. Por isso, pedimos que a situação seja revista pelo Estado para o bem dos agricultores que impulsionam a economia capixaba, sendo a principal fonte de renda de 80% dos municípios”, justifica o parlamentar.
Cláudia Sabaini
