A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defende alterações no texto da Medida Provisória (MP) 571 e da Lei 12.651, de 2012, que tratam do Código Florestal, para viabilizar o crescimento da produção de pescados no País. O assunto foi tratado em audiência, nessa terça-feira (03-07), com o ministro da Pesca e Aqüicultura (MPA), Marcelo Crivella. “O Brasil tem potencial para se tornar um grande produtor mundial de pescados, mas, para isso, precisamos de uma legislação que permita o crescimento sustentável da atividade”, afirmou a senadora Kátia Abreu.
Uma das sugestões apresentadas é a retirada do trecho da lei, alterada por meio da MP, que traz benefícios para a aqüicultura somente em propriedades com até 15 módulos fiscais e o impedimento para a supressão da vegetação nativa. Para a senadora Kátia Abreu, o parágrafo 6º do Artigo 4º limita novos investimentos no setor da aqüicultura. “Não é possível construir tanques de piscicultura sem suprimir a vegetação existente”, afirmou a presidente da CNA. Para ela, o inciso III do mesmo artigo já vincula esses empreendimentos ao licenciamento ambiental, ocasião oportuna para se avaliar os impactos ambientais e determinar eventuais compensações.
Observou que o argumento de que existe tecnologia para implantar projetos de aqüicultura fora das Áreas de Preservação Permanente (APPs) com a tecnologia de tanques escavados, não pode ser generalizado. Segundo ela, além da elevação do custo de implantação e operação, há, ainda, a necessidade de construção de reservatórios abastecedores que, por necessitar de captação de água de chuva, são construídos nas partes baixas e vales das propriedades, que normalmente são APPs. Também é preciso construir adutoras e infraestrutura para bombeamento de água, mesmo sendo essas benfeitorias consideradas de baixo impacto ambiental, conforme Artigo 3º da Lei.
Tambaqui
Outro pedido apresentado pela senadora Kátia Abreu ao ministro da Pesca e Aqüicultura foi a autorização para criação de tambaqui na Bacia Araguaia- Tocantins. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não reconhece a introdução do tambaqui nessa bacia, o que, segundo especialistas, ocorreu há mais de 20 anos. Por essa razão, estão proibidos empreendimentos de criação e utilização de peixes dessa espécie no Araguaia-Tocantins, o que impede a produção do tambaqui, inviabilizando o aproveitamento das reservas d´água existentes na região.
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