A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 848/11, do deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS), que suspende a retenção e o recolhimento da Contribuição Social Rural (o Funrural) incidente sobre a receita bruta referente à comercialização da produção rural e de fornecedores de bovinos para abate. O projeto foi rejeitado em parecer terminativo e será arquivado, a menos que haja recurso para ser analisado em Plenário.
A contribuição para o Funrural incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos. O valor é revertido para o pagamento de benefícios a trabalhadores do campo.
O parecer do relator na Comissão de Finanças, deputado Luciano Castro (PR-RR), foi pela inadequação financeira e orçamentária da proposta. Castro disse que o projeto traria impactos negativos às contas públicas, mas não apresentava estimativas desses efeitos nos exercícios orçamentários seguintes.
Decisão do STF
Heinze apresentou o projeto após o Funrural ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de fevereiro de 2010. O STF tomou a decisão ao julgar recurso extraordinário do frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul.
O relator argumentou, no entanto, que a decisão do STF foi restrita ao autor da ação e não possui eficácia geral.
Segundo o projeto, a suspensão do pagamento da contribuição valeria também para o recolhimento por sub-rogação (quando um terceiro interessado paga a dívida do devedor). “A sub-rogação tem por finalidade evitar a sonegação e reduzir o universo de contribuintes, diminuir custos de fiscalização e cobrança”, disse o relator, ao defender a rejeição do projeto.
Anteriormente, a proposta havia sido aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Agência Câmara
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