Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3062/11, da Comissão de Seguridade Social e Família, que atualiza os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos fitossanitários para atividades agroecológicas.
A avaliação toxicológica de produto técnico de ingrediente ativo não registrado e registrado no País, por exemplo, passará de R$ 1.800 para R$ 180.000. Já a reclassificação toxicológica passará de R$ 1.800 para R$ 18.000. A matéria altera a lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.782/99).
O presidente da comissão, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), observa que uma série de falhas foi constatada na fase de registro de produtos pela subcomissão especial sobre o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde. Entre elas, ressalta o parlamentar, o valor irrisório das taxas cobradas dos interessados em registrar produtos agrotóxicos.
Segundo Saraiva, enquanto nos Estados Unidos o valor do registro de um novo produto custa 630 mil dólares (cerca de R$ 1 milhão), no Brasil tais valores variam de 53 dólares (cerca de R$ 90) a 1mil dólares (cerca de R$ 1.800). “Os valores irrisórios praticados no Brasil constituem um facilitador para as indústrias desses produtos, verdadeiras potências econômicas. O projeto tem o objetivo de aproximar os valores das taxas de registro no Brasil aos dos demais países do mundo”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3062/2011
Agência Câmara
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