O deputado Atayde Armani propôs a redução do prazo de inalienabilidade do imóvel de dez para cinco anos, tendo como referência a data do pedido de legitimação do imóvel.
A emenda altera o parágrafo 1º, do artigo 28, do projeto de Lei nº 431/2011, do Governo do Estado, que regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado. O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (14) no Plenário da Assembleia Legislativa.
Segundo o governador Renato Casagrande, uma das finalidades da lei é legitimar a posse em terras devolutas de áreas ocupadas tradicionalmente por pessoas da mesma família, estipulando como área máxima a ser alienada por pessoa, em até 250 hectares, conforme prevê a Constituição Estadual.
Para o deputado Atayde Armani, que preside a Comissão de Agricultura na Assembleia, o alinhamento jurídico, proposto pelo governo, é um antigo anseio da Comissão que já vem defendendo a medida há algum tempo: “O projeto é importante porque assegura tanto ao governo quanto ao ocupante das terras devolutas a sua regulamentação jurídica e administrativa, e o acesso ao crédito para os produtores que estão nessas terras” – destaca Atayde.
O projeto também faculta o requerimento da legitimação da terra tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, prevê a possibilidade de regulamentação fundiária coletiva em terrenos devolutos rurais, em terrenos urbanos de ocupação consolidada, ou ainda para atender políticas setoriais de regularização fundiária.
Evandro Santana dos Anjos
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