O Ministério do Meio Ambiente estima que cerca de cinco milhões de proprietários de imóveis rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de adesão ao programa Mais Ambiente, a partir desta segunda, dia 12. O serviço foi de regularização ambiental com adesão pela internet foi disponibilizado pelo governo antecipadamente, em função do risco de vencimento do prazo do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, que ocorreria neste domingo, dia 11. A medida, no entanto, foi prorrogada novamente, para o dia 11 de abril de 2012.
O governo estima que a adesão ao programa resultará na recomposição de 23 milhões de hectares de matas ciliares, topos e encostas de morros e Reservas Legais. Conforme havia sido adiantado pelo RuralBR, com o CAR, o produtor que estiver irregular com a averbação de Reserva Legal ganha novos prazos para resolver as pendências. Também fica livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização da produção.
As regras deverão mudar novamente com a aprovação do novo Código Florestal. Com a nova Lei, o decreto poderá perder a validade, uma vez que quem desmatou até julho de 2008 poderá ficar livre das punições, desde que se comprometa com a recuperação dos passivos ambientais.
A inscrição no CAR pela internet é declaratória. O produtor é quem vai dizer se está respeitando as áreas de preservação permanente (APPs) e de Reserva Legal previstas na Lei. De acordo com o Ministério, os dados passarão por análise antes de ser assinado um termo de compromisso com o proprietário para manutenção da mata ou recomposição do que foi desmatado ilegalmente.
Agência Brasil
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