A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31-08) o Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.
Pela proposta, a adesão ao sistema será facultativa. O objetivo do projeto, segundo o autor, é destacar os produtos do setor nos pontos de comercialização, estimulando sua aquisição e transmitindo credibilidade ao consumidor, da mesma forma que ocorre hoje com os orgânicos.
O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirmou que a proposição difunde o consumo dos produtos da agricultura familiar, fortalecendo o segmento, além de agregar dados sobre a origem familiar da produção.
“Contribui, com poucos impactos sobre os custos de produção ou fiscalização, na consolidação da informação plena ao consumidor, favorecendo a prática de atos de consumo livres e conscientes”, disse o relator.
Acesso a crédito
Segundo o projeto, o selo da produção da agricultura familiar será concedido mediante critérios e formalidades a serem definidos em regulamento posterior. Serão responsáveis pela certificação entidades públicas ou privadas credenciadas.
O agricultor familiar poderá utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias. Poderá também citá-lo em publicações promocionais e nas listagens sistemáticas dos fornecedores de produtos certificados. Além disso, poderá ter acesso privilegiado aos recursos do crédito rural e aos programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-52/2011
Agência Câmara
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