O polêmico projeto aprovado no município de Vila Valério que proíbe a pulverização aérea está repercutindo ainda. Nesta terça-feira (23), o Sindicato Nacional das Empresas de Avaliação Agrícola – Sindag – apresentou um documento que defende a inconstitucionalidade do projeto de lei aprovado pelos vereadores do município.
O ofício do Sindag foi encaminhado ao presidente da Câmara Municial de Vila Valério, Vanderlei dos Santos, e ao vereador, David Mozdzen Pires Ramos, autor do projeto.
O documento diz que o projeto que proíbe a pulverização de lavouras por aeronaves extrapola a competência legislativa do município, regulando matéria com legislação federal específica. De acordo com o parecer da consultoria jurídica do Sindag, encaminhado em anexo ao vereadores, a aviação agrícola é plenamente regulada por legislação federal não sendo competência municipal regulá-las e muito menos fiscalizá-las.
O sindicato pede aos vereadores que “diante do conhecimento do conteúdo deste parecer, reconsidere o referido projeto de lei”.
Redação Campo Vivo
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