A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem o Projeto de Lei 5887/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona a desapropriação de terras para fins de reforma agrária à prévia autorização do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante indenização. Pela proposta, caberá ao Legislativo avaliar se as desapropriações cumprem as exigências constitucionais.
O relator da proposta, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), defendeu sua aprovação como forma de apaziguar a situação no campo, que, segundo ele, se encontra cada vez mais caótica. “Os produtores rurais não têm mais a devida tranquilidade para conduzir suas atividades, face à constante ameaça de invasão pelos chamados ‘movimentos sociais’. Agora não invadem apenas propriedades improdutivas. Qualquer imóvel rural pode ser alvo desses vândalos”, disse.
O deputado citou a recente invasão da fazenda Cutrale, no interior de São Paulo, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Para ele, a intervenção do Congresso se faz necessária para legitimar os atos de desapropriação, quando são justos, e para que o poder público não seja pressionado por esse tipo de invasão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
