A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 6381/05, do Senado, que faz uma revisão na Política Nacional de Irrigação. A proposta ainda será analisada pelo Plenário e poderá voltar ao Senado, caso seja aprovada com alterações feitas por comissões da Câmara.
A CCJ não analisou o mérito da proposta, apenas seus aspectos de admissibilidade (constitucionalidade e juridicidade). O parecer aprovado considera admissíveis tanto o projeto original quanto as emendas anteriormente aprovadas pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças e Tributação, além dos substitutivos das comissões de Minas e Energia; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O Plenário deverá optar por uma das propostas ou fundi-las em um novo texto.
A proposta original é de autoria da comissão especial de Senado que analisou as condições de desenvolvimento do vale do rio São Francisco, em 1995, e tem o objetivo principal de eliminar limitações que a Lei de Irrigação em vigor (6.662/79) impõe à agricultura irrigada.
Agência Câmara
