O Conselho Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente sugere às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado ampliar a discussão pública sobre os projetos de lei que tratam das alterações no Código Florestal Brasileiro, de acordo com proposta publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União.
Pelo projeto de lei que cria o novo Código Florestal Brasileiro, as áreas que deveriam ser de proteção dos ecossistemas, mas que já foram destruídas e destinadas à agricultura ou à pecuária, poderão continuar a ser exploradas, desde que não haja novas devastações.
Algumas propostas intensificaram as discussões. Entre elas, a crição do sistema de compensação ambiental em áreas degradadas da Amazônia, que permite o plantio de árvores exóticas (não nativas) em áreas já devasadas em propriedades rurais na Amazônia Legal – da qual fazem parte todos os estados da Região Norte, mais parte de Mato Grosso e do Maranhão.
Entre as mudanças propostas também consta a extinção das penas de prisão para crimes ambientais.
Agência Brasil
