A Câmara analisa o Projeto de Lei 4833/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que permite ao arrendatário rural manifestar sua desistência em relação à continuidade do contrato de arrendamento por meio de simples declaração em cartório de registro de títulos e documentos.
Segundo o autor, o projeto busca apenas “corrigir uma falha” da lei vigente, a fim de deixar claro que é o arrendatário, e não o arrendador, quem deve manifestar ou não desistência sobre a continuidade do arrendamento. A proposta altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive para exame de mérito.
Agência Câmara
