A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1843/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga as instituições financeiras a liberar hipotecas de propriedades rurais dadas como garantia de financiamento na proporção das parcelas pagas. Pelo projeto, a liberação se aplica somente a amortizações iguais ou superiores a 30% do valor da dívida.
A relatora, deputada Jusmari Oliveira (PR-BA), afirma que a iniciativa vai atender a milhares de produtores que, mesmo amortizando semestralmente ou anualmente parcelas de suas dívidas, continuam com a totalidade de seu patrimônio vinculado como garantia de contrato rural. Com isso, segundo ela, os produtores ficam impedidos de contrair novos financiamentos.
A deputada acrescenta que, com a renegociação de dívidas, estabelecida pela Lei 9.138/95 e pela Resolução 2.471/98, a liberação de garantias excedentes já foi permitida. “Entretanto, as instituições financeiras continuaram a rejeitar pedidos ou a alegar falta de regulamento para promover a liberação ou a substituição das garantias”, sustenta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
