Governo regulamentou a concessão de descontos de 100% sobre juros e multas e de até 70% do saldo devedor
O governo federal reabriu a possibilidade de renegociação de dívidas tributárias com a União. Por meio de uma portaria, publicada no final de fevereiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inclui a possibilidade de regularização de débitos rurais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR).
O Programa de Retomada Fiscal concede descontos de 100% sobre juros e multas e de até 70% do saldo devedor e prazos de parcelamento desses débitos que podem chegar a 133 meses. Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Estão contemplados pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas.
As transações estarão disponíveis a partir de 15 março até 30 de setembro, no portal Regularize. A estimativa do setor produtivo é de que R$ 34 bilhões em débitos possam ser negociados em todo o país.
“A regularização da situação fiscal dos produtores rurais, por meio de programa específico, é uma demanda de muitos contribuintes. Ela permitirá aos produtores obter certidões de regularidade fiscal, exigidas para acessar políticas públicas como crédito rural, subvenção ao prêmio do seguro rural e apoio à comercialização, que atendem especialmente pequenos e médios produtores e contribuem para o desenvolvimento econômico do País’, detalha o assessor jurídico da FAESC, Clemerson Pedrozo.
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