O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Melo afirmou na sexta-feira que o adiamento das sanções para produtores rurais que não registraram a reserva legal não resolve a questão constitucional que envolve o decreto que regulamentou o código florestal brasileiro.
Segundo ele, a reserva – percentual obrigatório de mata nativa – significa aplicar de forma retroativa uma nova lei. “Na ânsia de consertar o Brasil, às vezes se atropelam valores constitucionais. A propriedade privada e a preservação do meio ambiente são dois deles”, disse.
Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado na sexta no Diário Oficial da União, transfere para junho de 2011 o início da fiscalização.
Para o ministro, as discussões sobre o tema devem ultrapassar o novo prazo. “É preciso distinguir as legislações diferentes. Acabar com a segurança jurídica de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional é um retrocesso constitucional”, comentou.
Marco Aurélio Melo apresentou ontem uma palestra sobre o tema, em Fernandópolis. O evento foi promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados).
O convite para a apresentação partiu do juiz fernandopolense Evandro Pelarin após uma palestra do ministro sobre a reserva legal na Faesp (Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo).
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