Representantes do agronegócio no Congresso Nacional iniciam nesta semana uma mobilização para revogar o decreto presidencial 6.514, de 22 de julho de 2008, que altera dispositivos da Lei 9.605 de Crimes Ambientais, de 1998, tornando-a mais rígida. O vice-presidente da região Sul da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), defende que a norma é inconstitucional à medida que cria novos mecanismos penais, deturpando a redação da lei anterior.
Nesta quarta-feira (20), às 8h30, os membros da FPA reúnem-se na sala da presidência da Comissão de Agricultura da Câmara para debater o tema e traçar estratégias para revogar a decisão governamental. Logo mais, às 10h, os deputados recebem o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para participar de audiência pública e discutir o assunto. Heinze explica que a intenção da bancada do agronegócio é firmar posição contra os absurdos do decreto e demonstrar a Minc que as novas regras impostas são impossíveis de serem cumpridas. “O Legislativo não vai aceitar que os produtores rurais sejam penalizados e culpados pelo aumento do desmatamento. Ao invés de punir quem produz, o governo deve reconhecer à incompetência dos órgãos ambientais”, ressalta Heinze.
Se o diálogo entre ministro e parlamentares não evoluir, o deputado gaúcho garante que será apresentado um projeto de decreto legislativo na Câmara para sustar o decreto. Além disso, as entidades que representam o setor produtivo vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Pontos do Decreto 6.514
– Exigência de criação, em 120 dias, de reserva legal de 20% da área total das propriedades. A pena para o não cumprimento da exigência será de R$ 50 a R$ 500 por hectare.
– A averbação de 20% das áreas de plantio
– Obrigatoriedade de reflorestamento e a apreensão de animais domésticos em áreas de reserva ambiental.
