O debate sobre a nova lei florestal do Estado do Espírito Santo está sendo realizado através de audiências públicas realizadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) para debater a proposta em várias regiões do ES. Nesta terça-feira, em Vitória, o encontro acontece, às 9 horas, na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).Na quarta-feira (25), às 14 horas, será em Linhares no bairro Três Barras.
O tema vem sendo assunto rotineiro em conversas entre produtores e técnicos da área. Em entrevista ao Portal Campo Vivo, o engenheiro Agrônomo da Federação da Agricultura e Pecuária do ES, Murilo Pedroni, destacou a postura do Governo do Estado em tornar democrática a participação de todos os setores envolvidos, mas avaliou alguns pontos que merecem atenção na proposta. “O projeto está muito bom, bem alinhado com a legislação federal, porém é importante ressaltar alguns princípios que precisam estar presentes no corpo da legislação. O primeiro deles é a necessidade de se eliminar as inseguranças jurídicas”, destacou.
Outro fato que chama atenção, segundo Pedroni, é que é preciso separar, diferenciar, o tratamento de florestas econômicas de florestas nativas. “Floresta econômica tem que ser tratada como qualquer outra atividade do agronegócio, que vise renda igual café, pasto, pimenta, e a gente sabe que o tratamento legal é diferenciado”, explica o agrônomo.
De acordo com o representante da Faes, alguns pontos específicos da proposta estadual divergem da lei federal. “Por exemplo, a questão da definição de canais de drenagem como não sendo gerador de área de preservação permanente. Isso é importante ficar bem claro no corpo da lei, as próprias barragens, que aqui no ES já são classificadas como interesse social, elas passam a compor o corpo da legislação. Isso vai facilitar a questão do licenciamento ambiental”, diz.
As audiências são uma oportunidade para que a população participe e opine sobre a proposta que está sendo conduzida pelo Idaf, mas com o envolvimento de toda a sociedade. Os interessados também podem enviar sugestões até o dia 30 de novembro para o e-mail scfl@idaf.es.gov.br. A minuta do documento está disponível neste link:http://www.idaf.es.gov.br/Download/Minuta%20Lei%20Florestal%20Estadual%20SITE.docx
Outros pontos destacados pelo agrônomo
“Na proposta estadual está previsto o retorno dos brejos como Áreas de Preservação Permanente (APP), inclusive com obrigação de recomposição do seu entorno, bem como a ampliação das áreas a serem recuperadas no entorno de nascentes. Na lei federal, a obrigação de recompor é um raio de 15 metros e na legislação estadual tem a proposta de se recompor um raio de até 30 metros.”
“O estabelecimento de um prazo para os produtores rurais recuperarem suas APP’s até 10 anos, prazo esse que na legislação federal não está previsto, está previsto apenas um prazo de até 20 anos para se recompor reserva legal. Então é uma novidade no corpo da legislação”
“Há uma adequação no licenciamento de silvicultura econômica, quando da exigência de Relatório de Impacto Ambiental(RIMA), que passa a ser em áreas de reflorestamento acima de mil hectares fazendo aí uma equiparação com as resoluções do CONAMA. Há um avanço na dispensa de licenciamentos para aquelas atividades simples e corriqueiras da propriedade rural, e também a inclusão de um capítulo de infrações e penalidades, o que torna mais claro quais são essas infrações e as suas possíveis penalidades”
“Outro capitulo que talvez mereça um destaque especial é o de incentivos fiscais e especiais, porque a gente sabe que, por exemplo, as florestas são bens de interesse comum de todos os cidadãos e deveriam ter suas responsabilidades partilhadas. E hoje toda essa responsabilidade está nas costas do produtor, ele é responsável pela recuperação, plantio, preservação, cercamento, enfim, todas as ações das florestas são por conta do produtor, e como os benefícios são para todos, nada mais justo do que um partilhamento dessas obrigações. Então fica uma dica importante para novas contribuições nesse sentido. A titulo de contribuição, o Cedagro está lançando recentemente um estudo que trata da recuperação das áreas de APP e Reserva Legal aqui no ES. Segundo a legislação federal, mais de 286 mil hectares deverão ser recompostos, então a gente precisa mais do que nunca unir as forças para não somente cumprir com as obrigações legais, mas também desfrutar dos seus benefícios”
Redação Campo Vivo
