A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5193/05, que prevê a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de indústrias de produtos de origem animal. A proposta, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), exige certidão negativa de débitos de contribuições sociais para a renovação do registro. O objetivo é aumentar o controle da produção e combater a evasão fiscal.
O relator, deputado Waldir Neves (PSDB-MS), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirmou que a medida vai diminuir a concentração econômica no setor de frigoríficos e abatedouros bovinos, causada pela informalidade com que grande parte dessas empresas atua no mercado.
Ele disse ainda que essas empresas, por não cumprirem as obrigações tributárias, têm maior lucratividade e capacidade financeira para aquisições e ampliações de seus parques produtivos. “Trata-se de concorrência desleal”, afirmou.
Neves também observou que o Poder Público fará justiça tributária e democratizará a concorrência entre as empresas do setor, ao condicionar a renovação do registro de regularização sanitária para funcionamento do estabelecimento à apresentação da certidão negativa de débitos de contribuições sociais.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
