Matérias foram encaminhadas à Assembleia Legislativa (Ales)
O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta terça-feira (19), seis projetos de Leis que alteram algumas regras nas atividades do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). As matérias foram encaminhadas à Assembleia Legislativa (Ales). Os projetos, dentre outras coisas, visam desburocratizar o acesso aos serviços, além de garantir benefícios ao produtor rural e agroindústrias, a promoção da regularização fundiária e o reconhecimento profissional dos servidores que atuam na fiscalização agropecuária.
Confira abaixo as alterações
Alteração de nomenclatura de cargos finalísticos do Idaf
O projeto de lei reorganiza os cargos e as respectivas carreiras de efetivos do Idaf. Se aprovado, o profissional de Nível Médio, que exerce o cargo de técnico em desenvolvimento agropecuário passará a usar a nomenclatura de técnico em fiscalização e desenvolvimento agropecuário. Já o profissional de Ensino Superior que exerce o cargo de agente em desenvolvimento agropecuário mudará o nome para fiscal estadual agropecuário.
Alteração da Lei 9.769/2011
O novo texto propõe tornar inalienável a terra devoluta inserida em unidade de conservação integral, adequando ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Reserva o direito do Estado nas terras destinadas às unidades de conservação integral. A redação também prevê inserir a possibilidade de registrar o título de legitimação antes da entrega ao beneficiário. Atualmente, sabe-se que cerca de 40% dos títulos não são levados ao registro em decorrência de exigências de cartórios e municípios, fato que põe a perder todo o esforço do Estado para o processo de legitimação. O projeto retira ainda o caráter de alienação de terra nua, utilizado como argumento pelos cartórios e municípios para a cobrança de tributos e emolumentos.
Regularização de terras patrimoniais em Linhares
Trata-se de regularizar terras rurais patrimoniais, originárias de arrecadação de procedimentos de discriminatória realizada pelo poder público, localizadas em Linhares na região de Povoação, Barra do Ipiranga e Suruaca. A regularização será realizada, quando atendida as exigências da Lei, por meio de alienação. As avaliações serão realizadas pela Comissão de Avaliação Rural (CAI).
Acerto da linha de divisa Anchieta x Guarapari
O projeto versa sobre a avaliação técnica preliminar relacionada à adequação de divisa intermunicipal entre Anchieta e Guarapari, especificamente na localidade de Lagoa de Maimbá, cujo desaguadouro no oceano Atlântico é tido como marco geográfico de limite entre as unidades. As considerações apresentadas resultam de estudo técnico sobre a geomorfologia de lagoas e lagunas costeiras, que por vezes são dotadas ou não de ligações diretas com o mar. O fato a ser desmistificado no caso da foz da lagoa de Maimbá está relacionado às alterações da interface lagoa x oceano, provocadas pela construção da Rodovia ES 010 – Rodovia do Sol, que interferiu diretamente na dinâmica natural daquele trecho.
Regularização incentivada de multas e outras taxas
Projeto destinado a promover a regularização de débitos relativos a autos de infração, abrindo mão de juros e multas moratórias dos autos de infração junto ao Idaf com descontos entre 100% e 75% dos débitos, de acordo com a época do auto e forma de adesão. Será permitido o parcelamento dos débitos de certificado de registro de atividade florestal em atraso no padrão que já se utiliza nos autos de infração. Redução de 100% do valor devido a título de taxa de abate dos anos entre 2017 e 2019.
Retirada da obrigatoriedade do proprietário (a) da agroindústria ser produtor rural
O projeto prevê que o estabelecimento deverá seguir as exigências estabelecidas em normativa específica para o enquadramento, para fins de registro junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp) e de inclusão no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES) em área urbana, como por exemplo, ser de porte pequeno, manter o vínculo familiar com a atividade rural capixaba e trabalhar com matéria-prima produzida no meio rural do Estado. Outro ponto importante abordado com a atualização dos termos desta legislação é facilitar e agilizar o entendimento sobre o que traz a lei e também a adequação de taxas para que sejam sempre condizentes com a realidade do setor, desvinculando-a dos demais serviços do órgão não enquadrados na categoria de pequeno porte.
Informações do Governo do ES
