Deputado Marco Maia, autor do PDC / Foto: Renato Araújo
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 840/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara dos Deputados, visa sustar o decreto do presidente Michel Temer que alterou a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf).
O Condraf é um órgão do governo, integrado por representantes da sociedade civil, que discute questões relativas ao desenvolvimento rural sustentável, à reforma agrária e à agricultura familiar. Ele foi criado para harmonizar as políticas públicas no meio rural familiar.
Mudanças
Maia afirma que o Decreto 9.186/17 fez modificações que, na prática, inviabilizam a Condraf. Entre outras, o decreto retirou do conselho a competência para monitorar os planos e políticas nacionais do desenvolvimento rural sustentável e solidário, da assistência técnica e extensão rural e reforma agrária. Também não mais convocará e coordenará a Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS).
Outra mudança é a determinação de que a presidência do conselho ficará a cargo do secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República. Antes, a presidência era exercida por um representante da sociedade.
“O decreto traz inúmeros retrocessos. Ele é centralizador, minimiza a participação social, e retira do Condraf a sua importância na elaboração e monitoramento de políticas públicas”, disse Maia.
Tramitação
O PDC 840/17 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.
Agência Câmara
