Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair de Melo (PV-ES), que estabelece regulamentação simplificada para inspeção sanitária de alimentos embutidos, como linguiças e salsichas, feitos em pequenas agroindústrias artesanais.
O texto permite que esses produtos sejam comercializados para outros estados se tiverem sido fiscalizados por órgão estadual ou municipal de vigilância sanitária.
Atualmente, a Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal, determina que a fiscalização em estabelecimentos com comércio interestadual é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.
O Decreto 30.691/52, que regulamentou a lei, determinou que os estabelecimentos precisam seguir o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).
O regulamento estabelece pontos para fiscalização como o exame “ante e post-mortem” dos animais de açougue; e os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos das matérias primas e produtos, quando for o caso.
Aumento nas importações
De 2009 a 2014, houve aumento de mais de 500% em importações de embutidos, com 99,9% das importações originárias da União Europeia. Segundo Melo, parte dessa demanda poderia ser atendida pelas agroindústrias artesanais brasileiras.
“Apesar da tradição secular e da larga experiência acumulada, as agroindústrias artesanais de embutidos acabam restritas a mercados municipais ou, ainda pior, a mercados informais, de baixa renda”, observa o parlamentar.
Melo afirmou que a legislação atual é injusta e está na contramão do esforço legislativo para fomentar a agroindustrialização da produção dos agricultores familiares.
“A proposição é de grande importância para fomentar economias dos municípios interioranos, sustentar as famílias rurais e atender as necessidades de acesso a produtos de qualidade diferenciada dos consumidores”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
