Está na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR a leitura do voto pela aprovação do Projeto de Lei de nº 1.712/2015, do deputado Federal Evair de Melo (PV/ES). O projeto estabelece obrigatoriedade à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, colegiado ligado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a adotar medidas de restrição às importações de café verde (in natura ou grão cru) produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
“As barreiras que estamos estabelecendo legalmente serão capazes de evitar que decisões de momento possam causar prejuízos incalculáveis ao setor produtivo do café. Os cafeicultores do Brasil produzem cafés em qualidade e quantidade suficientes para atender todas as demandas de mercado. Somos os maiores produtores e exportadores do mundo e querer trazer café estrangeiro para o mercado nacional é querer desestabilizar e tirar bilhões de reais da economia de milhares de cidades do interior”, destaca o deputado Federal Evair de Melo.
O voto do relator, deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG), pela aprovação da matéria considera que a legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas e rigorosas do mundo e muitas vezes o café estrangeiro é produzido sob o regime de legislações ambientais e bem mais flexíveis.
Anteriormente o projeto do parlamentar capixaba já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço – CDEICS.
Assessoria Evair de Melo
