Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 584/17, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que revoga a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária. O texto susta trechos do Decreto 8.738/16, que regulamentou os processos de cadastro e seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A norma estabelece critérios para ingresso, permanência e emancipação dos agricultores assentados.
Para Leitão, os trechos do decreto que estabelecem titulação de imóveis de forma coletiva estão “eivados de inconstitucionalidade”. A Constituição, segundo Leitão, não prevê a possibilidade de concessão de títulos de propriedade à pessoa jurídica ou a associações, muito menos a de forma coletiva. “Por outro lado, condicionar o assentado ou candidato a assentado a se manter associado, viola o princípio constitucional de livre associação”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.
Agência Câmara
