Foto: Incaper
Com o intuito de apoiar os pequenos produtores, o deputado Dr. Hércules (PMDB) protocolou projeto na Casa propondo que, ao comprar veículos utilitários – aqueles usados no transporte de pessoas e de carga ao mesmo tempo -, os agricultores tenham direito à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Projeto de Lei 288/2016 foi lido no Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira (28) e foi devolvido ao autor pela Mesa Diretora, que alegou que a matéria é de iniciativa privativa do governador. Dr. Hércules recorreu da decisão e a proposta será analisada pela Comissão de Justiça, que dará parecer pela manutenção ou rejeição do despacho da Mesa.
A proposição determina que a isenção do ICMS seja concedida apenas aos produtores que se enquadrem na agricultura familiar. Quando da aquisição do bem, o abatimento no preço deverá ser demonstrado na nota fiscal, assegurada a manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva compra.
O produtor deverá requerer o benefício junto à Secretaria de Estado de Fazenda, comprovando a situação por meio de declaração da Secretaria Municipal de Agricultura a que estiver vinculado. A matéria ainda prevê que o Executivo regulamentará a lei.
Agricultura familiar
A Lei 11.326/2006 considera agricultor familiar aquele que desenvolve atividades econômicas no meio rural e que atende determinados requisitos básicos. Entre eles, não possuir propriedade rural maior que quatro módulos fiscais; utilizar predominantemente mão de obra da própria família; e possuir a maior parte da renda familiar proveniente das atividades agropecuárias.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 84% dos estabelecimentos rurais do país se enquadram na agricultura familiar. Em termos absolutos, são 4,36 milhões de estabelecimentos. “Entretanto, a área ocupada pela agricultura familiar é de apenas 80,25 milhões de hectares, o que corresponde a 24,3% da área total”, explica Dr. Hércules na justificativa da matéria.
“A realidade da inserção deste segmento da agricultura só se efetivará com o avanço da política de desenvolvimento com tecnologias e acesso viável e factível a créditos, bem com a prática exequível da comercialização. E o acesso a créditos tem fator preponderante para determinar os avanços da política de desenvolvimento do trabalho desses agricultores”, defende o parlamentar.
Titina Cardoso/Web Ales
