A
comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que complementa o novo
Código Florestal (Lei 12.651/12), deverá iniciar nesta terça-feira (7) a
votação dos destaques ao texto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Ao
todo, foram apresentados 343 destaques.
Em seu parecer, Luiz Henrique manteve a exigência de recuperação de 20
metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais. Os
ruralistas queriam a redução dessa faixa para 15 metros, mas o senador concordou
apenas que a porção recuperada não poderá ocupar mais do que 25% da
propriedade.
Mudança
Com
relação à Amazônia, o relator modificou nesta segunda-feira a parte
do parecer que trata do limite para a soma da reserva legal e das Áreas de
Preservação Permanentes (APPs), a fim de não inviabilizar economicamente uma
propriedade rural. Conforme o novo texto, o imóvel rural localizado em área de
floresta da Amazônia Legal deverá ter até 80% de área conservada, somando
reserva legal e APP. Nas demais situações, esse limite será de 50%, o que
valerá inclusive para localidades da Amazônia Legal onde o bioma não seja
Amazônia (como mangues e matas de várzea).
O primeiro relatório estabelecia limite de 80% no imóvel localizado na
Amazônia Legal, simplesmente, e de 50% nas demais regiões do País.
Pousio
O
relator manteve o texto original da MP com relação ao pousio – interrupção
temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, a fim
de possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo. Pela proposta, essa
pausa deverá ser de cinco anos e observará o limite máximo de 25% da área
produtiva da propriedade. Em maio, a presidente Dilma Rousseff vetou
dispositivo da Lei 12.651/12 que tratava do pousio, porque ele não determinava
o prazo da interrupção de uso do solo.
Ainda
conforme o parecer, são consideradas APPs, em zonas rurais ou urbanas, as áreas
no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua
situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. Essa definição também
constava na redação original da MP.
Discussão
Durante a votação desta quinta, houve um racha entre as bancadas ruralistas da
Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao
agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto
no Plenário da Casa.
O
líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que vai recorrer ao Supremo
Tribunal Federal (STF) e à Mesa do Congresso para tentar impugnar a votação.
Segundo ele, as normas regimentais foram desrespeitadas. “A ata da reunião
anterior foi aprovada sem o quórum exigido. Computaram a minha presença, mas
estava presente como líder do partido e não como integrante da comissão, uma
vez que sou suplente”, argumentou.
Depois
da votação dos destaques na comissão, o texto precisará ser votado nos
plenários da Câmara e do Senado. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.
Agência Câmara
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