Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4508/16, da deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que permite o uso da reserva legal de áreas rurais para apascentar animais de criação. O texto pretende incluir essa possibilidade no Código Florestal (Lei 12.651/12).
Pela proposta, esse uso só seria permitido com a aprovação do plano de manejo pelo órgão ambiental competente e para controlar a quantidade de capim, seja nativo ou anteriormente cultivado, presente na reserva legal.
O plano de manejo deverá conter a área usada e o número de animais e o tempo que pastarão ali. O texto restringe o uso da pastagem a dois períodos, de até três meses, por ano, com apenas um animal se alimentando por hectare.
Segundo Tereza Cristina, com o bloqueio às áreas de reserva legal as pastagens crescem muito e as árvores e arbustos envelhecem e viram “peças de fácil combustão”, pela ação de raios, com consequentes queimadas. “Para reduzir suas consequências, a proposta autoriza o apascentamento de animais em área de reserva legal para produzir preservação ambiental e permitir a ampliação de renda para o produtor rural.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados
