A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até oito cotas iguais, mensais e consecutivas. A legislação atual (Lei 9.393/96) permite o parcelamento em até três parcelas.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão ao Projeto de Lei2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). A medida previa o parcelamento em até 6 vezes com juros de 0,5% ao mês, além de autorizar a concessão de desconto de até 10% do valor total do ITR, em caso de antecipação do pagamento em parcela única.
O relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), optou por retirar do texto original as iniciativas de renúncia fiscal que não tinham contrapartida orçamentária. Ele também excluiu emenda aprovada na Comissão de Agricultura que isentava o pagamento de taxa de juros em caso de parcelamento do ITR.
Heinze também adaptou o texto para especificar que o parcelamento deve ser realizado dentro do mesmo exercício financeiro. Conforme o relator, o objetivo é manter o equilíbrio tributário, com isonomia no tratamento de contribuintes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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