Direito de propriedade, tributação e legislações sobre meio ambiente e trabalhista voltarão a ser pautas decisivas para que o setor continue a ser o grande motor da economia brasileira
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou, nesta quarta-feira (20), a agenda legislativa do agro 2024 com os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que trazem impactos aos produtores rurais e a todo o setor. O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, a deputados, senadores e ministros durante evento realizado na sede da Confederação, em Brasília.
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O vice-presidente da Confederação, José Mário Schreiner, fez uma apresentação dos principais assuntos que constam no documento. Os temas da Agenda Legislativa do Agro 2024 estão divididos em “Economia e tributação”; “Meio ambiente”; “Direito de propriedade”; “Relações trabalhistas”; “Produção agropecuária”; “Infraestrutura e logística”; “Tecnologia e educação no campo” e “Relações internacionais”. Em mensagem na abertura no documento, o presidente da CNA, João Martins, fala da atuação do Congresso no ano passado e das pautas decisivas para o agro em 2024. “Em 2023, graças à qualidade da ação política de deputados federais e senadores, conseguimos combater sérias ameaças ao direito de propriedade e evitar que a reforma tributária transferisse carga tributária de outros setores da economia para o produtor rural”, diz Martins.
Neste ano, “direito de propriedade, tributação, além de legislações sobre meio ambiente e trabalhista, voltarão a ser pautas decisivas, sobre as quais teremos todos de nos aplicar para que o agro continue a ser o grande motor da economia brasileira”. A Assessoria de Relações Institucionais da CNA acompanha atualmente mais de 6 mil projetos de lei e destes, 65 propostas foram selecionadas e consolidadas no documento. Em todos elas há uma análise com as seguintes indicações: “apoia” (45), “não apoia” (11) e “apoia parcialmente” (9).
A tributação, alerta a CNA no documento, será um tema constante na pauta legislativa ao longo deste ano. As regulamentações da reforma tributária devem estar entre as primeiras medidas apresentadas e impactarão todos os setores produtivos, seguida da proposta da reforma sobre a renda. Outro tema econômico relevante é o seguro rural. De acordo com o documento, diante das adversidades climáticas cada vez mais severas, é necessário que a gestão de riscos da atividade agropecuária seja enfrentada como “política de estado” para garantir a continuidade da produção, bem como a segurança alimentar do país.
Meio ambiente
Neste tema, a CNA defende a efetivação das políticas nacionais de Licenciamento Ambiental e de Mudança do Clima, regulação das barreiras não-tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além da promoção da implementação do Código Florestal e adequação das Leis dos Biomas Brasileiros.
Direito de Propriedade
A aplicação da Lei Agrária para coibir as invasões de terra e garantir o direito de propriedade previsto na Constituição é prioridade na agenda da CNA em relação ao tema. A entidade sugere a proposição da melhoria do arcabouço legal das questões fundiárias, das normas trabalhistas que possuem subjetividade e das iniciativas que reduzam a criminalidade no campo. Buscar a consolidação da segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários, reduzindo as ameaças ao direito de propriedade e entraves a regularização fundiária dos imóveis rurais também é uma demanda defendida pela CNA no documento.
Jovem Pan
